HC 685951 - DECISAO

HC 685951 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a instância de origem fundamentadamente concluiu, com base em elementos concretos dos autos (confissão sobre assumir ponto de venda e depoimento de comprador que já adquiriu drogas do réu), que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta reexame dessas provas.

Parties
Paciente: THIAGO MARTINELLI PRESTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

THIAGO MARTINELLI PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como impedimento para a minorante
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a instância de origem fundamentadamente concluiu, com base em elementos concretos dos autos (confissão sobre assumir ponto de venda e depoimento de comprador que já adquiriu drogas do réu), que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta reexame dessas provas.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.