REsp 1915287 - ACORDAO

REsp 1915287 - ACORDAO

Verificada insuficiência probatória para demonstrar finalidade de mercancia (art.33 Lei 11.343/2006) diante da pequena quantidade apreendida e depoimentos que se limitaram a notícias anônimas e inquietação do agente; por isso, desclassificou-se a conduta para posse para consumo (art.28) e, como o prazo prescricional aplicável foi consumado (reduzido para 1 ano por ser o agente menor de 21 anos), declarou-se de ofício a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: ARTHUR GABRIEL TORRES MODESTO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial provido; desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Prescrição Da Pretensão Punitiva Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTHUR GABRIEL TORRES MODESTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena quantidade de droga apreendida e depoimentos policiais são suficientes para comprovar o tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se deve ser desclassificada a conduta para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, com redução do prazo por ser o agente menor de 21 anos (art.115 CP)

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência probatória para demonstrar finalidade de mercancia (art.33 Lei 11.343/2006) diante da pequena quantidade apreendida e depoimentos que se limitaram a notícias anônimas e inquietação do agente; por isso, desclassificou-se a conduta para posse para consumo (art.28) e, como o prazo prescricional aplicável foi consumado (reduzido para 1 ano por ser o agente menor de 21 anos), declarou-se de ofício a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido; desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta imputada ao Recorrente para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006