REsp 1906443 - DECISAO

REsp 1906443 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque a exasperação da pena-base para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, motivada pela natureza e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (10 tabletes de crack, 5,5 kg), encontra-se amparada no livre convencimento motivado do julgador e não demonstra ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder aptos a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e preponderância da quantidade e nocividade da droga na dosimetria
  2. 2 Fração utilizada para exasperação da pena-base (1/10 por circunstância)
  3. 3 Limites para revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque a exasperação da pena-base para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, motivada pela natureza e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (10 tabletes de crack, 5,5 kg), encontra-se amparada no livre convencimento motivado do julgador e não demonstra ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder aptos a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.