AREsp 1884487 - DECISAO

AREsp 1884487 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu dos agravos em recurso especial, por entender que a negativa pautada na Súmula n. 182 foi indevida; com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não justificam, por si sós, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (presunção de não culpabilidade), reconheceu-se a incidência dessa causa de diminuição em favor de Erik Menezes da Silva, aplicando-se a redução de pena no patamar de 1/2 e promovendo-se nova dosimetria com consequente fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ERIK MENEZES DA SILVA; Agravante: MARCELO MENES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão De Presidência)
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Absolvição E Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Absolvição E Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ERIK MENEZES DA SILVA

Agravante

MARCELO MENES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão De Presidência)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo regimental
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu dos agravos em recurso especial, por entender que a negativa pautada na Súmula n. 182 foi indevida; com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não justificam, por si sós, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (presunção de não culpabilidade), reconheceu-se a incidência dessa causa de diminuição em favor de Erik Menezes da Silva, aplicando-se a redução de pena no patamar de 1/2 e promovendo-se nova dosimetria com consequente fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor de Erik Menezes da Silva e aplicá-la no patamar de 1/2, reduzindo sua reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena de Erik Menezes da Silva, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal, com observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006