HC 696290 - DECISAO

HC 696290 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o pedido e a causa de pedir eram idênticos aos do Habeas Corpus n. 694.859/SP, também impugnando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizando mera reiteração do remédio constitucional.

Parties
Paciente: ADRIAN VAZ FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500049-39.2019.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ADRIAN VAZ FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500049-39.2019.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o pedido e a causa de pedir eram idênticos aos do Habeas Corpus n. 694.859/SP, também impugnando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizando mera reiteração do remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 694.859/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.