AREsp 1893863 - DECISAO

AREsp 1893863 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena redimensionada para 1 ano e 8 meses em regime aberto, inexistindo substrato objetivo para impedir a substituição.

Parties
Embargante: Bernardino Luiz Teixeira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Embargos De Declaração, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Embargos De Declaração Redimensionamento Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Bernardino Luiz Teixeira Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena redimensionada para 1 ano e 8 meses em regime aberto, inexistindo substrato objetivo para impedir a substituição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos para sanar a omissão.
  • Determino a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.