HC 695990 - DECISAO

HC 695990 - DECISAO

Não houve demonstração de elementos concretos aptos a comprovar a dedicação habitual do Paciente a atividades criminosas; as circunstâncias apontadas pelo juízo de primeiro grau (veículo e documentos de origem não comprovada) não constavam da denúncia e o porte de arma, isoladamente, não evidencia habitualidade criminosa. Assim, é aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, resultando na redução da pena e fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROBERT XAVIER SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ROBERT XAVIER SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para incidência do tráfico privilegiado: primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Valoração das circunstâncias da prisão e prova quanto à origem do veículo/documentos e porte de arma

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de elementos concretos aptos a comprovar a dedicação habitual do Paciente a atividades criminosas; as circunstâncias apontadas pelo juízo de primeiro grau (veículo e documentos de origem não comprovada) não constavam da denúncia e o porte de arma, isoladamente, não evidencia habitualidade criminosa. Assim, é aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, resultando na redução da pena e fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reduzida a pena do Paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 176 dias-multa, no mínimo legal.
  • Redução da pena pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343/2006).