HC 696271 - DECISAO

HC 696271 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao afastar o tráfico privilegiado com base, isoladamente, na quantidade de droga; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e mantendo-se a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão do quantum superior a quatro anos.

Parties
Paciente: EDDY ALBERTO JUSTINIANO PARADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDDY ALBERTO JUSTINIANO PARADA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso isolado da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 fixação da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao afastar o tráfico privilegiado com base, isoladamente, na quantidade de droga; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e mantendo-se a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão do quantum superior a quatro anos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/6 e reduzir a reprimenda para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 555 dias-multa