HC 561589 - DECISAO

HC 561589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a ausência do réu na audiência configura nulidade relativa, cuja decretação exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, prejuízo que não foi demonstrado; ademais, a defesa esteve representada e manifestou-se no ato, assegurando o contraditório e a ampla defesa; quanto à tese relativa à Súmula Vinculante n. 11/STF, não foi apreciada pela instância de origem, o que impede sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: ELIZANDRO MARQUES PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente e denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Ausência Do Réu Em Audiência De Instrução, Súmula Vinculante 11/stf, Prejuízo (art. 563 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Ausência Do Réu Em Audiência De Instrução Súmula Vinculante 11/stf Prejuízo (art. 563 Do Cpp)

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Parties

ELIZANDRO MARQUES PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do réu na audiência de instrução
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 análise de matéria não suscitada na origem (Súmula Vinculante 11/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a ausência do réu na audiência configura nulidade relativa, cuja decretação exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, prejuízo que não foi demonstrado; ademais, a defesa esteve representada e manifestou-se no ato, assegurando o contraditório e a ampla defesa; quanto à tese relativa à Súmula Vinculante n. 11/STF, não foi apreciada pela instância de origem, o que impede sua análise nesta Corte.

Court Disposition

conheço parcialmente e denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.