HC 697189 - DECISAO

HC 697189 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese dos autos, não há constrangimento ilegal: a materialidade do tráfico foi comprovada por laudo de constatação preliminar assinado por peritos oficiais (narcoteste) e corroborado por demais provas, situação que se insere na exceção prevista no EREsp n.1.544.057/RJ que autoriza o uso do laudo preliminar com grau de certeza equivalente ao definitivo; ademais, o writ não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: WALISON OLIVEIRA DE BRITO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Preliminar (narcoteste), Habeas Corpus, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Preliminar (narcoteste) Habeas Corpus Prova Da Materialidade

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Parties

WALISON OLIVEIRA DE BRITO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Acre

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeitos da ausência de laudo toxicológico definitivo sobre a comprovação da materialidade
  3. 3 exceção que admite laudo preliminar assinado por perito oficial com grau de certeza idêntico ao definitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese dos autos, não há constrangimento ilegal: a materialidade do tráfico foi comprovada por laudo de constatação preliminar assinado por peritos oficiais (narcoteste) e corroborado por demais provas, situação que se insere na exceção prevista no EREsp n.1.544.057/RJ que autoriza o uso do laudo preliminar com grau de certeza equivalente ao definitivo; ademais, o writ não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se