HC 658594 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, pois o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões decorrentes de investigações (denúncias anônimas, interceptação, monitoramento), abordagem e confissão do paciente indicando a existência de entorpecentes na residência, tornando lícitas as provas apreendidas.

Parties: Paciente: BRUNO HENRIQUE RICARDO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome: não conheço da presente impetração
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE RICARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 ilegitimidade/licitidade da entrada domiciliar sem mandado
3 admissibilidade das provas obtidas em ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

Liminar indeferida (fls. 359/360)
Não conheço da presente impetração