REsp 1950117 - DECISAO

REsp 1950117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a condenação e a dosimetria decididas pelo Tribunal de origem porque o acórdão local analisou de forma analítica o conjunto probatório (BO, termos de apreensão, laudo pericial, vídeos e depoimentos policiais) demonstrando estabilidade e permanência da associação para tráfico, bem como quantidade e natureza das drogas que justificam a exasperação da pena-base; entendeu-se também que a admissão de posse para uso pessoal não equivale à confissão de traficância, nos termos do Enunciado 630, e que o reexame de matéria probatória é vedado no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SAIMON DIECKES FIGUEIRA; Coautora: Milena; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 7/stj

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Parties

SAIMON DIECKES FIGUEIRA

Recorrente

Milena

Coautora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de associação estável para fins de tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 idade e natureza e quantidade da droga como fundamento para aumento da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico (art. 65, III, d, CP e Enunciado 630/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a condenação e a dosimetria decididas pelo Tribunal de origem porque o acórdão local analisou de forma analítica o conjunto probatório (BO, termos de apreensão, laudo pericial, vídeos e depoimentos policiais) demonstrando estabilidade e permanência da associação para tráfico, bem como quantidade e natureza das drogas que justificam a exasperação da pena-base; entendeu-se também que a admissão de posse para uso pessoal não equivale à confissão de traficância, nos termos do Enunciado 630, e que o reexame de matéria probatória é vedado no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se