RHC 154601 - DECISAO

RHC 154601 - DECISAO

Negou‑se seguimento e indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou aos autos peças essenciais (integra do decreto prisional e acórdão), o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal em sede mandamental que não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Ordem De Prisão, COVID 19 E Sistema Prisional, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Fundamentação Da Ordem De Prisão COVID 19 E Sistema Prisional Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou aos autos peças essenciais (integra do decreto prisional e acórdão), o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal em sede mandamental que não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Negado seguimento ao writ por ausência de peças essenciais aos autos.
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.