AREsp 1157590 - DECISAO

AREsp 1157590 - DECISAO

Verificada insuficiência de elementos aptos a demonstrar a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos e inadequada fundamentação do decreto condenatório, aplica-se o princípio in dubio pro reo, autorizando-se a desclassificação da imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sem revolver o acervo probatório, por tratar-se de exame da suficiência da fundamentação jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO LUCAS DE CASTRO FERNANDES; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova E Fundamentação Do Decreto Condenatório, Princípio in Dubio Pro Reo, Fixação Da Pena (art.59 Cp), Redução De Pena Especial (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova E Fundamentação Do Decreto Condenatório Princípio in Dubio Pro Reo Fixação Da Pena (art.59 Cp) Redução De Pena Especial (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

PEDRO LUCAS DE CASTRO FERNANDES

Agravante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de exame da fundamentação do ato condenatório em recurso especial sem revolver provas
  3. 3 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência de elementos aptos a demonstrar a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos e inadequada fundamentação do decreto condenatório, aplica-se o princípio in dubio pro reo, autorizando-se a desclassificação da imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sem revolver o acervo probatório, por tratar-se de exame da suficiência da fundamentação jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determina que o Magistrado da Terceira Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE aplique as penas cominadas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, como entender de direito.
  • Publique-se.