HC 664099 - DECISAO

HC 664099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, registrou elementos dos autos (quantidade significativa de droga, transporte interestadual, concurso de agentes e circunstâncias da apreensão) que evidenciam dedicação da paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; manteve‑se também o regime inicial fechado e afastou‑se a substituição da pena em razão do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: BEATRIZ APARECIDA SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000836-77.2017.8.26.0583); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BEATRIZ APARECIDA SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000836-77.2017.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, registrou elementos dos autos (quantidade significativa de droga, transporte interestadual, concurso de agentes e circunstâncias da apreensão) que evidenciam dedicação da paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; manteve‑se também o regime inicial fechado e afastou‑se a substituição da pena em razão do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.