AREsp 1941486 - DECISAO

AREsp 1941486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente os antecedentes e a natureza da droga), incidindo a Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 3º do CPP; por essa razão não se conheceu do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILVAN BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 42 Lei 11.343/06, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 42 Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

GILVAN BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente os antecedentes e a natureza da droga), incidindo a Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 3º do CPP; por essa razão não se conheceu do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial