HC 622702 - DECISAO
Verificado o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem e não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão criminal, somado à ausência de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL ALVES BORDIMem; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0088786-74.2017.8.26.0050)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
GABRIEL ALVES BORDIMem
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0088786-74.2017.8.26.0050)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
- 2 existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
Verificado o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem e não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão criminal, somado à ausência de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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