AREsp 1849528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam, na hipótese, a imposição do regime inicial semiaberto, mesmo tratando-se de pena final inferior a 4 anos.

Parties
Agravante: ANDERLEY CHAGAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Circunstância Judicial Negativa, Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Circunstância Judicial Negativa Dosimetria Pena Base

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Parties

ANDERLEY CHAGAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração de uma circunstância judicial negativa autoriza a fixação de regime prisional semiaberto mesmo com pena final inferior a 4 anos
  2. 2 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam, na hipótese, a imposição do regime inicial semiaberto, mesmo tratando-se de pena final inferior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental