HC 692232 - DECISAO

HC 692232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era, em essência, substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade, natureza e diversidade das drogas e apetrechos, indícios de continuidade da traficância no domicílio e risco de reiteração), o que afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e inviabiliza a substituição pela prisão domiciliar por ausência de imprescindibilidade dos cuidados da mãe e pela excepcionalidade do caso.

Parties
Paciente: GIOVANNA BARRIM DOS SANTOS SCHAEFFER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GIOVANNA BARRIM DOS SANTOS SCHAEFFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP/Lei 13.769/2018)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era, em essência, substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade, natureza e diversidade das drogas e apetrechos, indícios de continuidade da traficância no domicílio e risco de reiteração), o que afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e inviabiliza a substituição pela prisão domiciliar por ausência de imprescindibilidade dos cuidados da mãe e pela excepcionalidade do caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.