HC 591362 - DECISAO

HC 591362 - DECISAO

A ordem foi denegada porque superveniente sentença condenatória constitui novo título para a manutenção da prisão preventiva, matéria que deve ser apreciada pela instância competente sem supressão de instância, e porque não houve prova cabal de que o paciente é o único responsável pelos cuidados da mãe idosa e do irmão, nem demonstrou enquadramento no grupo de risco que justificasse a prisão domiciliar; a recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WISLEY SANTANA MARTILIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o writ; no mais, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus

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Parties

WISLEY SANTANA MARTILIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva em razão de sentença condenatória superveniente (formação de novo título)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidados a pessoa idosa e pessoa com deficiência
  3. 3 incidência da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque superveniente sentença condenatória constitui novo título para a manutenção da prisão preventiva, matéria que deve ser apreciada pela instância competente sem supressão de instância, e porque não houve prova cabal de que o paciente é o único responsável pelos cuidados da mãe idosa e do irmão, nem demonstrou enquadramento no grupo de risco que justificasse a prisão domiciliar; a recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da custódia cautelar.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o writ; no mais, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Writ parcialmente prejudicado
  • Denegar a ordem de habeas corpus