HC 694167 - DECISAO

HC 694167 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta do Tribunal a quo quanto à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (considerando, entre outros elementos, a quantidade de droga apreendida), e não se verificando contrariedade legal ou constitucional, não é cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus; contudo, diante da pena-base no mínimo legal, primariedade do paciente, reconhecimento do privilégio do § 4º e cumprimento de mais de 1/6 da pena em prisão provisória e do longo tempo decorrido, impõe-se a mitigação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código...

Parties
Paciente: WILLIANS DA SILVA VENANCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WILLIANS DA SILVA VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração de redução
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta do Tribunal a quo quanto à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (considerando, entre outros elementos, a quantidade de droga apreendida), e não se verificando contrariedade legal ou constitucional, não é cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus; contudo, diante da pena-base no mínimo legal, primariedade do paciente, reconhecimento do privilégio do § 4º e cumprimento de mais de 1/6 da pena em prisão provisória e do longo tempo decorrido, impõe-se a mitigação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código...

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Fixar o regime aberto ao início de cumprimento da sanção reclusiva.
  • Determinar que o Juízo da execução penal substitua a pena privativa de liberdade do paciente por duas medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Criminal.