HC 685403 - ACORDAO

HC 685403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida a prescrição quanto ao crime de associação para o tráfico, a pena-base do crime de tráfico foi fixada acima do mínimo em razão do transporte de 585 kg de maconha, justificando a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Parties
Recorrente: ELIAS DE SOUZA ESCORIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Lei N. 6.368/1976, Art. 33, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Dosimetria Da Pena Lei N. 6.368/1976 Art. 33, § 3º Do Código Penal

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Parties

ELIAS DE SOUZA ESCORIÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do regime inicial de fechado para semiaberto seria adequada após reconhecimento de prescrição quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a gradação da pena-base justificam imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida a prescrição quanto ao crime de associação para o tráfico, a pena-base do crime de tráfico foi fixada acima do mínimo em razão do transporte de 585 kg de maconha, justificando a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena.