HC 660023 - DECISAO

HC 660023 - DECISAO

A Corte não conheceu da ordem de habeas corpus porque as questões relevantes (p. ex., dosimetria da pena, afastamento de agravantes, desclassificação) não foram decididas pelo Tribunal de origem; admitir o exame direto implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo, portanto, inviável o conhecimento da ordem nesta via.

Parties
Paciente: APARECIDO BELARMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0009988-08.2015.8.26.0297); Parte Interessada: Ministério Público Federal; Coacusado Mencionado Nos Autos: EDSON ALONSO AMPARO; Coacusado Mencionado Nos Autos: MAURÍCIO MANFRINATO DE SOUZA; Coacusado Mencionado Nos Autos: JOSÉ ANTONIO DOS REIS SERRADOR; Coacusado Mencionado Nos Autos: PAULO CÉSAR FERREIRA DE MELO; Coacusado Mencionado No Acórdão: ALEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (impetrado) E Decisão De Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida (não conheço da ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

APARECIDO BELARMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0009988-08.2015.8.26.0297)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

EDSON ALONSO AMPARO

Coacusado Mencionado Nos Autos

MAURÍCIO MANFRINATO DE SOUZA

Coacusado Mencionado Nos Autos

JOSÉ ANTONIO DOS REIS SERRADOR

Coacusado Mencionado Nos Autos

PAULO CÉSAR FERREIRA DE MELO

Coacusado Mencionado Nos Autos

ALEX

Coacusado Mencionado No Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (impetrado) E Decisão De Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, nesta Corte, de matéria de dosimetria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Alegação de exasperação das penas-base e aplicação de agravante por coordenação não comprovada
  3. 3 Eventual desnecessidade de perícia nas interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da ordem de habeas corpus porque as questões relevantes (p. ex., dosimetria da pena, afastamento de agravantes, desclassificação) não foram decididas pelo Tribunal de origem; admitir o exame direto implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo, portanto, inviável o conhecimento da ordem nesta via.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida (não conheço da ordem)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem de habeas corpus não conhecida