REsp 1960492 - DECISAO

REsp 1960492 - DECISAO

Parties
Recorrente (réu/condenado): PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Pena Base (art.42 Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Pena Base (art.42 Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente (réu/condenado)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006 e art.59 CP)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Possível bis in idem entre utilização da quantidade/natureza da droga na pena-base e na aplicação/afastamento do redutor