AREsp 1840172 - DECISAO

AREsp 1840172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma da condenação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova robusta da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, sustentando a condenação.

Parties
Agravante: HUBERT PINHEIRO FILGUEIRASJUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Autoria E Materialidade

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Parties

HUBERT PINHEIRO FILGUEIRASJUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma da condenação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova robusta da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, sustentando a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.