HC 689191 - DECISAO
Denegar a ordem porque o réu é birreincidente/multirreincidente, de modo que a agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, tornando inviável a compensação integral na dosimetria, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ, devendo ser mantida a decisão da instância ordinária.
- Parties
- Paciente: THIAGO REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THIAGO REIS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Legal Issues
- 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
- 2 preponderância da agravante em casos de multirreincidência
- 3 fixação da pena e regime prisional na dosimetria
Ratio Decidendi
Denegar a ordem porque o réu é birreincidente/multirreincidente, de modo que a agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, tornando inviável a compensação integral na dosimetria, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ, devendo ser mantida a decisão da instância ordinária.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment