RHC 150388 - DECISAO

RHC 150388 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC 671.150/PE) e porque, segundo o acórdão impugnado, a prisão preventiva da recorrente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo possível examinar a alegação de inocência na via do habeas corpus e não configurando excesso de prazo ou motivo para revogação imediata da prisão.

Parties
Recorrente: recorrente; Paciente: paciente; Impetrante: impetrantes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Em Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Súmulas 84 E 86 Do TJPE
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Em Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

paciente

Paciente

impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na ação penal e nos atos processuais
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC 671.150/PE) e porque, segundo o acórdão impugnado, a prisão preventiva da recorrente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo possível examinar a alegação de inocência na via do habeas corpus e não configurando excesso de prazo ou motivo para revogação imediata da prisão.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se