HC 678653 - DECISAO

HC 678653 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu o constrangimento ilegal decorrente da aplicação da agravante da reincidência com fundamento em condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006; por isso, decotou a agravante, aplicou a causa especial de diminuição do §4º do art.33 na fração de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, comunicando o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO FERREIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem ex officio para excluir a agravante da reincidência, aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS EDUARDO FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência com base em condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena (segunda fase)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu o constrangimento ilegal decorrente da aplicação da agravante da reincidência com fundamento em condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006; por isso, decotou a agravante, aplicou a causa especial de diminuição do §4º do art.33 na fração de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, comunicando o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem ex officio para excluir a agravante da reincidência, aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer...

Orders

  • Excluir a agravante da reincidência
  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3