HC 696705 - DECISAO

HC 696705 - DECISAO

Apesar da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não se justificou na hipótese concreta, pois a quantidade de drogas apreendida era reduzida e o fato não se revestiu de gravidade excepcional (não houve violência/ameaça), de modo que os registros de atos infracionais não foram suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar; por isso, o relator revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS KAUE CASTRO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS KAUE CASTRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendida e demais elementos justificam a custódia cautelar por garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não se justificou na hipótese concreta, pois a quantidade de drogas apreendida era reduzida e o fato não se revestiu de gravidade excepcional (não houve violência/ameaça), de modo que os registros de atos infracionais não foram suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar; por isso, o relator revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.