HC 696506 - DECISAO

HC 696506 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, diante da pequena quantidade apreendida (4,57 g de cocaína), da primariedade do réu e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve incidir a fração de 2/3 do redutor previsto no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação para que o juízo competente proceda à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Maycon Jaime de Souza; Impetrado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp), Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp) Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)

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Parties

Maycon Jaime de Souza

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa redutora do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, diante da pequena quantidade apreendida (4,57 g de cocaína), da primariedade do réu e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve incidir a fração de 2/3 do redutor previsto no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação para que o juízo competente proceda à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Estabelecer a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.