RHC 153923 - DECISAO

RHC 153923 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, objetos e dinheiro na residência alvo de busca e apreensão), e elementos concretos quanto à periculosidade e reiteração delitiva (registros anteriores, condição de foragido), que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; ademais, não há demonstração nos autos de que o preso não esteja recebendo tratamento adequado na unidade prisional, de sorte que a Recomendação 62/CNJ não autoriza, por si só, a concessão da medida solicitada.

Parties
Autuado: GUILHERME DOS SANTOS SOARES DA COSTA; Autuado: CRISTIANO DOS REIS SILVANO; Autuado: CRISTIAN ROCHA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Recomendação N. 62/cnj, Excesso De Prazo, Tuberculose E COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS SOARES DA COSTA

Autuado

CRISTIANO DOS REIS SILVANO

Autuado

CRISTIAN ROCHA MACHADO

Autuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar/monitoramento por motivo de saúde (tuberculose) no contexto da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, objetos e dinheiro na residência alvo de busca e apreensão), e elementos concretos quanto à periculosidade e reiteração delitiva (registros anteriores, condição de foragido), que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; ademais, não há demonstração nos autos de que o preso não esteja recebendo tratamento adequado na unidade prisional, de sorte que a Recomendação 62/CNJ não autoriza, por si só, a concessão da medida solicitada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se