REsp 1948989 - DECISAO

REsp 1948989 - DECISAO

O Supremo Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as instâncias inferiores, à vista da prova (quantidade e qualidade das drogas apreendidas, confissão, balança de precisão, simulacro e anotações), fundamentaram razoavelmente a fração mínima da minorante do art. 33, § 4º (1/6) e a conclusão de dedicação à atividade criminosa, matéria que não comporta reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, por ausência de recurso ministerial, manteve-se a fração determinada para evitar reformatio in pejus, impondo-se a manutenção da pena e do regime aplicados em origem.

Parties
Recorrente: LUAN GOULART BERNARDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUAN GOULART BERNARDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  2. 2 possibilidade de redução no patamar máximo (2/3) vs fração aplicada (1/6)
  3. 3 caráter da conduta (dedicação a atividades criminosas) em razão da natureza, quantidade e outros elementos apreendidos

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as instâncias inferiores, à vista da prova (quantidade e qualidade das drogas apreendidas, confissão, balança de precisão, simulacro e anotações), fundamentaram razoavelmente a fração mínima da minorante do art. 33, § 4º (1/6) e a conclusão de dedicação à atividade criminosa, matéria que não comporta reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, por ausência de recurso ministerial, manteve-se a fração determinada para evitar reformatio in pejus, impondo-se a manutenção da pena e do regime aplicados em origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
  • Intimem-se.