HC 696223 - DECISAO

HC 696223 - DECISAO

Embora existam indícios suficientes de autoria e materialidade do delito de tráfico, por força do princípio da proporcionalidade e das alternativas legais previstas no art. 319 do CPP, a quantidade apreendida, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a não integração em organização criminosa justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual foi ratificada a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas indicadas.

Parties
Paciente/acusado: JEFFERSON NASCIMENTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
ordem concedida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON NASCIMENTO SILVA

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação prematura do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora existam indícios suficientes de autoria e materialidade do delito de tráfico, por força do princípio da proporcionalidade e das alternativas legais previstas no art. 319 do CPP, a quantidade apreendida, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a não integração em organização criminosa justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual foi ratificada a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas indicadas.

Court Disposition

ordem concedida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares)

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial