RHC 131268 - DECISAO

RHC 131268 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva permaneceram inalterados após a sentença condenatória (garantia da ordem pública, condenação por tráfico/associação/receptação e reincidência), e, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução, bastou a sentença declarar a manutenção dos motivos iniciais em conformidade com o art. 387, §1º do CPP, não havendo ilegalidade na negativa de apelar em liberdade.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO CABRAL REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
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Parties

THIAGO CABRAL REIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 fundamentação suficiente para negar o direito de apelar em liberdade
  3. 3 possibilidade de acréscimo de fundamentação pelo tribunal de segundo grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva permaneceram inalterados após a sentença condenatória (garantia da ordem pública, condenação por tráfico/associação/receptação e reincidência), e, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução, bastou a sentença declarar a manutenção dos motivos iniciais em conformidade com o art. 387, §1º do CPP, não havendo ilegalidade na negativa de apelar em liberdade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.