HC 696377 - DECISAO

HC 696377 - DECISAO

Não conheceu-se/indeferiu-se liminar do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a elevação da pena-base por maus antecedentes foi devidamente motivada com base em condenação anterior transitada em julgado, e a jurisprudência do STJ admite a valoração de tais condenações independentemente do prazo depurador quinquenal, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e mantém o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SERGIO REIS MENDES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

SERGIO REIS MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes ultrapassando o prazo depurador de 5 anos
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/indeferiu-se liminar do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a elevação da pena-base por maus antecedentes foi devidamente motivada com base em condenação anterior transitada em julgado, e a jurisprudência do STJ admite a valoração de tais condenações independentemente do prazo depurador quinquenal, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e mantém o regime inicial fechado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.