HC 651083 - DECISAO

HC 651083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício não se concedeu a ordem porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base encontra-se fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (cerca de 280g de cocaína) e na atuação do réu como gerente do tráfico, a exclusão do redutor do art.33, §4º foi suficientemente motivada e a fixação do regime inicial fechado é adequada; pedidos de readequação da pena, alteração de regime e substituição da pena não se justificam sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: JUCIMAR ROBERTO AMBA CONSTANCIO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06

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Parties

JUCIMAR ROBERTO AMBA CONSTANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena-base por majoração em 3/5
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício não se concedeu a ordem porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base encontra-se fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (cerca de 280g de cocaína) e na atuação do réu como gerente do tráfico, a exclusão do redutor do art.33, §4º foi suficientemente motivada e a fixação do regime inicial fechado é adequada; pedidos de readequação da pena, alteração de regime e substituição da pena não se justificam sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Ficam prejudicados os pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto mantida a pena em patamar acima de 4 anos de reclusão.
  • Publique-se.