HC 693620 - DECISAO

HC 693620 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação (em 5/4/2021), a prisão deixou de ser medida cautelar preventiva e passou a ser execução de pena; assim, o habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva não é o meio adequado, devendo eventual pedido de prisão domiciliar ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais; por esse motivo, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA DE SOUZA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado

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Parties

JESSICA DE SOUZA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 persistência dos motivos autorizadores da prisão preventiva após condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 competência do Juízo das Execuções Penais para analisar pedidos de execução de pena

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação (em 5/4/2021), a prisão deixou de ser medida cautelar preventiva e passou a ser execução de pena; assim, o habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva não é o meio adequado, devendo eventual pedido de prisão domiciliar ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais; por esse motivo, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.