HC 683432 - ACORDAO

HC 683432 - ACORDAO

Como o legislador não estabeleceu parâmetros para fixar a fração redutora prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas, o cálculo da minorante deve ser orientado pelas circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal e pelo art.42 da Lei de Drogas; no caso concreto as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a aplicação do redutor no patamar mínimo de 1/6 em razão da espécie e quantidade das drogas apreendidas, sendo assim legítima a manutenção da pena imposta.

Parties
Agravante: IGOR FRANCISCO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Quantum Da Redução De Pena, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Quantum Da Redução De Pena Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)

Case Brief

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Parties

IGOR FRANCISCO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração da minorante prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 poder discricionário do juiz na dosimetria da pena
  3. 3 uso das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal para orientar a redução

Ratio Decidendi

Como o legislador não estabeleceu parâmetros para fixar a fração redutora prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas, o cálculo da minorante deve ser orientado pelas circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal e pelo art.42 da Lei de Drogas; no caso concreto as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a aplicação do redutor no patamar mínimo de 1/6 em razão da espécie e quantidade das drogas apreendidas, sendo assim legítima a manutenção da pena imposta.