HC 624356 - DECISAO

HC 624356 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada, e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela presença de indícios veementes, quantidade de drogas e, sobretudo, pelo risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência e do estado de livramento condicional do paciente, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FRANKLIN WILIANS DA SILVA TANAN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Validade Da Atuação De Guardas Municipais, Prova Derivada
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Validade Da Atuação De Guardas Municipais Prova Derivada

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Parties

FRANKLIN WILIANS DA SILVA TANAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da prova colhida por guardas municipais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada, e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela presença de indícios veementes, quantidade de drogas e, sobretudo, pelo risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência e do estado de livramento condicional do paciente, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.