HC 674353 - DECISAO

HC 674353 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a entrada na residência foi justificada por denúncia anônima e/ou autorização do morador e, em todo caso, o crime de natureza permanente autoriza ingresso sem mandado; a prisão em flagrante foi homologada e a conversão em prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela apreensão de 415g de maconha, 390g de cocaína e arma de fogo, evidenciando indícios de autoria e periculum in libertatis nos termos dos arts. 311-313 do CPP; o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pela Corte por supressão de instância por não ter sido submetido ao juiz da execução.

Parties
Paciente: Carlos Alexandre Simões; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Porte Ilegal De Arma, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita +4 more

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Parties

Carlos Alexandre Simões

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a entrada na residência foi justificada por denúncia anônima e/ou autorização do morador e, em todo caso, o crime de natureza permanente autoriza ingresso sem mandado; a prisão em flagrante foi homologada e a conversão em prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela apreensão de 415g de maconha, 390g de cocaína e arma de fogo, evidenciando indícios de autoria e periculum in libertatis nos termos dos arts. 311-313 do CPP; o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pela Corte por supressão de instância por não ter sido submetido ao juiz da execução.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS
  • Publique-se