AREsp 1899861 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza das drogas apreendidas e maus antecedentes), fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo demonstração de violação legal que autorizasse a reforma do acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a existência de apenas uma circunstância judicial autoriza recrudescimento do regime prisional
- 2 admissibilidade e provimento do recurso especial contra acórdão que fixou regime fechado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza das drogas apreendidas e maus antecedentes), fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo demonstração de violação legal que autorizasse a reforma do acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment