RHC 152660 - DECISAO

RHC 152660 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — em especial a apreensão de 7,715 kg de maconha e o transporte interestadual, que evidenciam risco à ordem pública —, e considerando que a ausência de audiência de custódia decorreu de situação excepcional (pandemia) e que eventual alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade do feito e pela expedição de cartas precatórias (oito, sendo sete retornadas) e atos processuais da defesa, não se configuram ilegalidade nem excesso de prazo a autorizar a concessão da ordem; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente (recorrente); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Paciente (recorrente)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — em especial a apreensão de 7,715 kg de maconha e o transporte interestadual, que evidenciam risco à ordem pública —, e considerando que a ausência de audiência de custódia decorreu de situação excepcional (pandemia) e que eventual alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade do feito e pela expedição de cartas precatórias (oito, sendo sete retornadas) e atos processuais da defesa, não se configuram ilegalidade nem excesso de prazo a autorizar a concessão da ordem; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.