HC 696385 - DECISAO

HC 696385 - DECISAO

Há fundamentação idônea no acórdão recorrido para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade e variedade de drogas apreendidas e apreensão de instrumentos/arma indicativos de dedicação ao tráfico) e, sendo imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva, o habeas corpus não é a via adequada, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão liminar.

Parties
Paciente: CARLOS GERMANO SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0001278-69.2018.8.06.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denego liminarmente a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Restrição À Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Restrição À Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

CARLOS GERMANO SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0001278-69.2018.8.06.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição por penas restritivas

Ratio Decidendi

Há fundamentação idônea no acórdão recorrido para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade e variedade de drogas apreendidas e apreensão de instrumentos/arma indicativos de dedicação ao tráfico) e, sendo imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva, o habeas corpus não é a via adequada, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão liminar.

Court Disposition

Denego liminarmente a ordem.

Orders

  • Denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.