HC 619782 - DECISAO

HC 619782 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, abstendo-se de considerar inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar o redutor, e para que proceda à nova dosimetria da pena com adequada motivação, analisando também eventual conversão da pena e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: SONIA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida de ofício para reavaliação da incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequação da dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorantes E Minorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorantes E Minorantes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, abstendo-se de considerar inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar o redutor, e para que proceda à nova dosimetria da pena com adequada motivação, analisando também eventual conversão da pena e o regime inicial adequado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reavaliação da incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequação da dosimetria

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, abstendo-se de considerar inquéritos e ações penais em curso
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena com adequada motivação e, se for o caso, analise a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e fixe o regime inicial adequado