AREsp 1858767 - DECISAO

AREsp 1858767 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração pretendida (desclassificação para art. 28) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7; o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação baseada em provas (quantidade apreendida de 288 g, depoimentos policiais e circunstâncias da abordagem), pela configuração do crime de tráfico (art. 33), não havendo nulidade ou violação de norma federal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RONALDO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada para posse de droga para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração pretendida (desclassificação para art. 28) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7; o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação baseada em provas (quantidade apreendida de 288 g, depoimentos policiais e circunstâncias da abordagem), pela configuração do crime de tráfico (art. 33), não havendo nulidade ou violação de norma federal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.