HC 696580 - DECISAO

HC 696580 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação do tribunal de origem (quantidade de droga, ingresso em estabelecimento prisional e existência de outra ação penal) é idoneamente insuficiente para afastar, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; aplicando-se a orientação do REsp 1.887.511/SP e precedentes do STF sobre neutralidade de processos em curso, reconheceu-se a incidência da minorante na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RUTH MESSIAS REIS; Corréu: Bruno Wesley Rodrigues Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

RUTH MESSIAS REIS

Paciente

Bruno Wesley Rodrigues Rocha

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante em razão de ações penais em curso
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação do tribunal de origem (quantidade de droga, ingresso em estabelecimento prisional e existência de outra ação penal) é idoneamente insuficiente para afastar, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; aplicando-se a orientação do REsp 1.887.511/SP e precedentes do STF sobre neutralidade de processos em curso, reconheceu-se a incidência da minorante na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido