AREsp 1916665 - DECISAO

AREsp 1916665 - DECISAO

O acórdão regional afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente por existirem inquéritos e ações penais em curso, o que contraria o entendimento do STF de que tais procedimentos são neutros quanto aos antecedentes (RE 591.054/Tema 129). Não havendo elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), fixou-se a pena-base no mínimo legal e readequou-se a dosimetria, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZEU CANDIDO DOS SANTOS; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena/causa Especial De Diminuição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena/causa Especial De Diminuição

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Parties

ELIZEU CANDIDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a redução do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base apenas em inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Correção da fixação da pena-base com fundamento na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos conforme arts. 33, §§2º e 3º, e art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão regional afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente por existirem inquéritos e ações penais em curso, o que contraria o entendimento do STF de que tais procedimentos são neutros quanto aos antecedentes (RE 591.054/Tema 129). Não havendo elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), fixou-se a pena-base no mínimo legal e readequou-se a dosimetria, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)