HC 604517 - DECISAO

HC 604517 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao afastar o redutor do art.33, §4º exclusivamente com base na quantidade e natureza da droga e na condição de 'mula'; porquanto essas circunstâncias já foram consideradas na fixação da pena-base (bis in idem) e a condição de 'mula' não demonstra, por si só, dedicação habitual à atividade criminosa. Assim, aplicou-se o redutor do art.33, §4º na fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DEIVISON SANTOS PASSOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Prisional

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Parties

DEIVISON SANTOS PASSOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 incidência do art.40, inciso V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao afastar o redutor do art.33, §4º exclusivamente com base na quantidade e natureza da droga e na condição de 'mula'; porquanto essas circunstâncias já foram consideradas na fixação da pena-base (bis in idem) e a condição de 'mula' não demonstra, por si só, dedicação habitual à atividade criminosa. Assim, aplicou-se o redutor do art.33, §4º na fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 em favor do paciente
  • Reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, no valor unitário mínimo legal