HC 696994 - DECISAO

HC 696994 - DECISAO

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade e quando insuficientemente instruído; na hipótese concreta faltou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido, sem exame do mérito ou revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MARIA ELISSANDRA MACEDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Acre; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Detração Penal, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

MARIA ELISSANDRA MACEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade e quando insuficientemente instruído; na hipótese concreta faltou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido, sem exame do mérito ou revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.