HC 691362 - DECISAO

HC 691362 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria e a valoração das provas quando não há flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal a quo motivou de forma idônea a fixação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade/variedade da droga e em indícios de habitualidade/dedicação ao tráfico, e fundamentou a imposição dos regimes iniciais, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO STUART CORTIVO; Paciente: CLEITON MACIEL TONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Valoração Das Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO STUART CORTIVO

Paciente

CLEITON MACIEL TONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base (art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria e a valoração das provas quando não há flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal a quo motivou de forma idônea a fixação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade/variedade da droga e em indícios de habitualidade/dedicação ao tráfico, e fundamentou a imposição dos regimes iniciais, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.